Processo 0000547-12.2019.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000547-12.2019.8.10.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Apropriação indébita] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: GALEGO registrado(a) civilmente como JOSE ALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de JOSÉ ALVES DA SILVA, vulgo “Galego”, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 17, caput, da Lei nº 10.826/03 (comércio
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