Processo 0000547-30.2019.8.12.0013
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 390-395, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Estadual às fls. 336-340, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para retificar o capítulo da dosimetria da sentença de fls. 287-314, que passa a viger nos seguintes termos. 1. DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) 1.1. Vítima Y. de O. M. Primeira fase: circunstâncias judiciais valoradas na
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