Processo 0000547-35.2026.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000552 NÚMERO ÚNICO: 0000547-35.2026.8.25.0009 EXEQUENTE : VERBENIA DANTAS FONSECA VELOSO PASSOS ADV. : VERBENIA DANTAS FONSECA VELOSO PASSOS - OAB: 9001-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROPOSTO POR VERBÊNIA DANTAS FONSECA VELOSO PASSOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. REGULARMENTE PROCESSADO O FEITO, HOUVE A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). O ENTE PÚBLICO EXECUTADO, SEM OPOR QUALQUER INSURGÊNCIA, EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO, CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 20. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU PETIÇÃO ÀS FLS. 25, EXPRESSANDO SUA TOTAL CONCORDÂNCIA COM O MONTANTE DEPOSITADO E REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA MEDIANTE INDICAÇÃO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS, OPERANDO-SE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGIU INTEGRALMENTE A SUA FINALIDADE COM O DEPÓSITO DO VALOR RECLAMADO PELO DEVEDOR E A SUBSEQUENTE ACEITAÇÃO PELO CREDOR, CONFIGURANDO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM O DEPÓSITO EFETUADO ÀS FLS. 20 DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA, RESTANDO AO JUÍZO UNICAMENTE FORMALIZAR A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO E A EXTINÇÃO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO MONTANTE DEPOSITADO ÀS FLS. 20, ACRESCIDO DE EVENTUAIS CORREÇÕES BANCÁRIAS, PARA A CONTA INFORMADA PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 25. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E DA SUBMISSÃO AO RITO DA RPV, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC E TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1190 DO STJ. CONSIDERANDO QUE A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. APÓS AS CAUTELAS DE ESTILO E A CONFIRMAÇÃO DO LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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