Processo 0000547-56.2026.5.05.0651

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATSum 0000547-56.2026.5.05.0651 RECLAMANTE: ELIANO DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CONSORCIO TT FIOL LOTE 6F A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f4da41 proferida nos autos.   DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência restrito à baixa na CTPS digital do reclamante para fins de novo emprego, sem prejuízo da discussão meritória acerca da modalidade da rescisão contratual. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A probabilidade do direito decorre do fato confessado na inicial que o reclamante não mais se encontra em atividade junto à reclamada desde 08/05/2026, havendo, portanto, ruptura fática do vínculo, independentemente da modalidade rescisória a ser definida no mérito. O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção do registro ativo na CTPS digital impede a formalização de novo vínculo empregatício, comprometendo a subsistência do reclamante e de sua família. A medida é reversível, podendo a anotação ser complementada conforme a decisão final de mérito, sem prejuízo irreparável a qualquer das partes. Diante do exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada promova a baixa na CTPS digital do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a reclamada da data da audiência una designada para o dia 13/08/26 as 9h30min por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via  videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Advirtam-se as partes de que, optando pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas.  BOM JESUS DA LAPA/BA, 22 de maio de 2026. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANO DOS SANTOS DIAS

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