Processo 0000547-71.2017.8.10.0137
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
Terceira Câmara de Direito Público Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000547-71.2017.8.10.0137 Agravante: Elizeu da Silva Cruz Advogados(as): José Luciano Malheiros de Paiva (OAB/PI 261-A) e Marzita Veras dos Santos (OAB/RJ 67.795-A) Agravado: Município de Tutóia Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
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