Processo 0000547-98.2025.8.04.5200

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto ao crime descrito no termo circunstanciado, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, em razão da conciliação celebrada entre as partes, com renúncia ao direito de representação. Determino o arquivamento d

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