Processo 0000548-07.2026.5.10.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0000548-07.2026.5.10.0003 EMBARGANTE: MIRCE GUEDES FERREIRA, MAIRA GUEDES FERREIRA, MAIRI GUEDES FERREIRA, MAURICI GUEDES FERREIRA EMBARGADO: JOSE SILVA PINHEIRO, POOL SERVICE COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES, EUROCOOP- COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d8f0aa proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, feita pelo Analista Judiciário Mosair Machado da Silveira, 29 de abril de 2026.   DECISÃO Vistos. MIRCE GUEDES FERREIRA e outros ajuizaram embargos de terceiro na execução movida por JOSE SILVA PINHEIRO em face de POOL SERVICE COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES, EUROCOOP- COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES e COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (processo nº 0000027-24.2010.5.10.0003), sustentando condição de terceiros de boa-fé, tendo o cônjuge/genitor deles, Manoel Ferreira Neto, adquirido o imóvel em 30//08/1996 e quitado em 10/09/2025, decorrente de compra diante da Cooperativa Habitacional dos  Trabalhadores da Justiça Federal – Centralju.  O imóvel em discusão se trata do apartamento nº 1204 mais a vaga de Garagem nº 83, localizados no Bloco “A”, Lote nº 20, da Av. Flamboyant, Águas Claras-DF, matriculado sob nº 338.347 do 03º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Pois bem. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo, de forma a excluir as empresas POOL SERVICE COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES, EUROCOOP- COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES e COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA. Isso porque, conforme § 4º do art. 677 do CPC, a parte reclamada dos embargos de terceiros deve recair sobre aquele que aproveita o bem constringido. Apenas se justifica a inclusão do executado quando o bem é por ele indicado. No entanto, o imóvel em discussão não foi decorrente de assinalização pelos executados POOL SERVICE COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES, EUROCOOP- COOPERATIVA DE SERVICOS E MULTIPLAS PROFISSOES e COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA, mas de pesquisa emergida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme despacho de id. 8f89ae9 dos autos principais. Defiro o requerimento de suspensão da execução em relação aos atos expropriatórios do bem objeto dos presentes embargos, em curso no processo principal (0000027-24.2010.5.10.0003), até o julgamento final da presente ação ante a regularidade da petição inicial e o potencial de êxito da ação de embargos de terceiro, no juízo sumário e precário próprio do exame de pedidos de tutela de urgência (CPC, art. 678). Proceda a Secretaria ao cadastramento do nome da advogada do embargado (reclamante), constituído nos autos principais, nos termos do § 3º do art. 677 do CPC. Retifique-se o polo passivo excluindo as empresas embargadas (2º, 3º e 4º reclamados). Ultimada a medida, intimem-se o embargado, via publicação, mediante cadastro de sua advogada dos autos principais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2026. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA…

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