Processo 0000548-20.2026.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000553 NÚMERO ÚNICO: 0000548-20.2026.8.25.0009 EXEQUENTE : . (M.D.P.C.) ADV. : MATHEUS DA PAIXÃO CRUZ - OAB: 16225-SE EXECUTADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEFLAGRADO POR MATHEUS DA PAIXÃO CRUZ EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR ESTE JUÍZO EM VIRTUDE DE SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. DEVIDAMENTE NOTIFICADO, O ENTE PÚBLICO EXECUTADO NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PELO CONTRÁRIO, ADOTOU POSTURA COLABORATIVA E EFETUOU TEMPESTIVAMENTE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA QUANTIA REQUISITADA VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS, VINCULADO À CONTA JUDICIAL Nº 3288180985 JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE). ÀS FLS. 49/50, O EXEQUENTE PETICIONOU MANIFESTANDO CIÊNCIA ACERCA DO DEPÓSITO E REQUEREU O LEVANTAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA PARA SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL, FORNECENDO OS DADOS CORRELATOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA IMPOSTA AO ESTADO DE SERGIPE FOI INTEGRALMENTE ADIMPLIDA. O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXECUTADO ABARCA A TOTALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO ATUALIZADO, NÃO REMANESCENDO QUALQUER SALDO DEVEDOR OU PONTO DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. COMO CEDIÇO, O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEVEDOR EXTINGUE A EXECUÇÃO, RESTANDO PREENCHIDA A HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. NO TOCANTE AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSAMENTE FACULTA À PARTE CREDORA A SUBSTITUIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO FÍSICO PELA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PARA OUTRA POR ELA INDICADA, MEDIDA QUE CONFERE MAIOR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI PLENAMENTE SATISFEITA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 906, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO AUTOMATIZADO EM FAVOR DO CREDOR MATHEUS DA PAIXÃO CRUZ, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL Nº 3288180985 PARA A CONTA BANCÁRIA PESSOAL INDICADA ÀS FLS. 49/50. SEM CUSTAS REMANESCENTES OU DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA E A NATUREZA DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DESTA DECISÃO E CONFIRMADA A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA BANCÁRIA, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ELETRÔNICO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO E RESPECTIVAS BAIXAS DE PRAXE.

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