Processo 0000548-21.2018.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000548-21.2018.8.10.0105 – PARNARAMA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Parnarama Advogado : Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446) Apelada : Maria Rosenir Barbosa Sousa Advogado : Ronaldo Pinheiro de Moura (OAB/PI 3861-A) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 37
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