Processo 0000548-30.2025.5.13.0012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000548-30.2025.5.13.0012 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA RECORRIDO: BEVENUTO BEVERLEIDE NOGUEIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11c4373 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000548-30.2025.5.13.0012 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA (PB8440) Recorrido:   Advogado(s):   BEVENUTO BEVERLEIDE NOGUEIRA DE SOUSA AIRTO DO VALE (PB33657) BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO (PB29567) VANESSA DE ANDRADE MODESTO (PB26050)   RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA RECURSO DE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA   DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam os presentes autos de embargos de declaração (ID b8c66c7) opostos pela parte reclamada COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência em exame de admissibilidade de recurso de revista, em que consta como embargado BRUNO DIAS DE ARAÚJO SOUZA. Alega a embargante que "A decisão agravada manteve a denegação do Recurso de Revista por suposta irregularidade de representação processual, ao alegar que o advogado Silvino Henrique Chaves de Freitas Evangelista (OAB/PB 23.045) não apresentou procuração nos autos e não possuía mandato tácito"; acrescentando que "Tal entendimento, com a devida vênia, merece reforma, por desconsiderar elemento fático essencial relativo ao caso dos autos: a CAGEPA, como empresa pública, possui procuradoria estruturada e devidamente cadastrada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 13ª Região, conforme Ato Conjunto nº 15/2019 do TRT-13, registrado sob o ofício nº 00001594/2020, datado de 11/02/2020". Argumenta que "a decisão embargada apresenta vício de omissão/contradição ao aplicar o entendimento de que a ausência de juntada de procuração tornaria o recurso interposto pela Reclamada em ato inexistente sem considerar que a procuradoria da CAGEPA está devidamente cadastrada no sistema PJe do TRT-13, com a inclusão do cadastro do advogado Silvino Henrique Chaves de Freitas Evangelista. Tal omissão/contradição configura vício sanável, nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022, inciso II, do CPC, justificando a nulidade do despacho de admissibilidade". Afirma que "Ademais, a inteligência da Súmula 436 do TST é no sentido de que a exigência de juntada de instrumento de mandato não se aplica aos advogados que atuam em nome de entidade pública, quando devidamente cadastrados no sistema eletrônico do tribunal. (TST, Súmula 436)". É, em síntese, o relatório. Decido. Os embargos declaratórios constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, consistentes nas hipóteses de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT, ou ainda se existente alguma obscuridade, nos termos do art. 1.022, do CPC. In casu, verifica-se que a decisão embargada, descreveu a constatação de que "O recurso de revista interposto pela reclamada foi juntado e subscrito pelo advogado Dr. SILVINO HENRIQUE CHAVES DE FREITAS EVANGELISTA - OAB/PB nº 23.045, que não detém poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não possui procuração outorgada em seu nome…

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