Processo 0000548-34.2026.5.08.0012

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM PAP 0000548-34.2026.5.08.0012 REQUERENTE: SIND.TRAB.IND.BEBIDAS EM GERAL E AGUAS MINERAIS EST.PA. REQUERIDO: INBEPA - INDUSTRIA DE BEBIDAS PARAENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3753304 proferido nos autos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS EM GERAL E ÁGUAS MINERAIS NO ESTADO DO PARÁ – SITIBEGAM em desfavor de INBEPA – INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARAENSE LTDA., através da qual o requerente, na condição de substituto processual da categoria, requer a intimação da demandada para a exibição de relação nominal de empregados e prestadores, contratos de trabalho e de prestação de serviços, fichas financeiras e contracheques, controles de jornada, documentos ocupacionais de saúde e segurança (PGR/PPRA, PCMSO, LTCAT, laudos, PPP, ASO e fichas de EPI), CAT, GFIP/SEFIP, eSocial, RAIS e comprovantes de remessas convencionais, referentes ao período não prescrito e às Convenções Coletivas vigentes e imediatamente anteriores. A medida encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 381, incisos II e III, do CPC. A via eleita visa a viabilizar eventual autocomposição ou subsidiar de forma responsável o ajuizamento de futura e eventual Ação Coletiva de Cumprimento, evitando demandas aventureiras e assegurando à entidade sindical o exercício da função fiscalizatória sobre o acervo documental de posse exclusiva da empregadora. Verifico que a petição inicial (ID 849fb97) preenche os requisitos formais e vem acompanhada da documentação comprobatória da legitimidade e da pertinência da categoria (registro sindical – ID f8542bb; ata de posse – ID e04f775; CCT vigente – ID fa78f3b), bem como de prova indiciária do alegado descumprimento convencional (ID 948814). Presente, pois, o interesse de agir. Ressalto, todavia, que o rito da produção antecipada da prova não comporta valoração da prova ou pronunciamento sobre a ocorrência ou não do direito material subjacente (vínculo de emprego, diferenças salariais, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, etc.), cabendo a este Juízo apenas garantir a produção ou exibição regular da prova. Por conseguinte, é incabível a decretação de revelia e confissão ficta quanto ao mérito da relação de trabalho nesta via estreita, não havendo espaço para oferecimento de contestação ao direito material afirmado pelo autor, nos exatos termos delineados pelo § 4º do art. 382 do CPC. Ante o exposto, decido, na ação trabalhista movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS EM GERAL E ÁGUAS MINERAIS NO ESTADO DO PARÁ – SITIBEGAM em desfavor de INBEPA – INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARAENSE LTDA.: a) receber a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, e deferir ao requerente os benefícios da justiça gratuita. b) determinar a citação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos listados na exordial ou, no mesmo prazo, apresente justificativa juridicamente válida para a recusa ou impossibilidade de fazê-lo, nos termos dos arts. 382, § 1º, e 398 do CPC. c) fica a requerida desde já advertida de que a recusa imotivada ou o silêncio poderá acarretar a admissão, em eventual ação principal, da veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, o autor pretendia provar, conforme estabelece o art. 400, I, do CPC, sem prejuízo…

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