Processo 0000548-56.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000548-56.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: IASMIM KANANDA SOUTO DA SILVA RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72b40c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR IASMIM KANANDA SOUTO DA SILVA EM FACE DE IASMIM KANANDA SOUTO DA SILVA: i). DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO SEJA LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESSALVADOS OS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; ii). ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DA RECLAMANTE, RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR A 12/07/2020 (EXCLUSIVE); E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, CONVERTENDO O PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELA RECLAMANTE EM RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DA EMPREGADORA, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR OS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FGTS + 40% (OBSERVADA A TESE 68 DO C.TST); MULTA DO ART. 477 DA CLT; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91, ABRANGENDO OS SALÁRIOS DEVIDOS DURANTE OS DOZE MESES DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, ACRESCIDOS DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS INCIDENTE NO PERÍODO ESTABILITÁRIO (OBSERVADA A TESE 68 C.TST); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDENTE AINDA A ENTREGA DAS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE NA HABILITAÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPREGADORA. FICA AINDA CONDENADA A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA LEI E DA SÚMULA 21 DO EGRÉGIO TRT8. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELA RECLAMADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.//////  VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.