Processo 0000548-56.2025.5.08.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000548-56.2025.5.08.0113 RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA SA RECORRIDO: AILTON PEREIRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb0ffd proferida nos autos. ROT 0000548-56.2025.5.08.0113 - 1ª Turma   Recorrente:  Advogado(s):  1. BANCO DA AMAZÔNIA S.A.CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855)JOSIANE MARIA MAUES DA COSTA FRANCO (PA007308)NAZARE DE FATIMA SANTOS DOMINGUES (PA007788)PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (PA11259) Recorrido:  Advogado(s):  AILTON PEREIRA PINTODANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS (PA21331)GILVANA PADINHA DE SOUZA (PA36604)KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386)PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES (PA022260)SILAS FELIPE REIS SANTOS (PA27929) RECURSO DE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id 2230d0b; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 4f29cd9). Representação processual regular (Id 92471b9,967872a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e69b86b: R$ 100.272,81; Custas fixadas, id e69b86b: R$ 2.005,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 56825cd: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 0a2ffe4; Depósito recursal recolhido no RR, id 89875c0: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO   Questão JT: COISA JULGADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 868 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 81, 82, 100 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema nº 877 do STJ, à ADC nº 373 do STF e à Súmula nº 150 do STF. O banco reclamado recorre do acórdão quanto aos capítulos "PRELIMINAR DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR", "NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA (APLICAÇÃO DE CCT DOS BANCÁRIOS)" e "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL". Alega violação e contrariedade aos dispositivos supramencionados. Cita ocorrência de jurisprudencial. Não transcreve trechos do acórdão referente aos capítulos recorridos. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e…

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