Processo 0000548-69.2025.5.23.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000548-69.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: TELMA FATIMA DE SOUZA RECLAMADO: MORHENA HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c2abb8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado da Sentença, mantida pelo acórdão de ID 5e90cee, determino: 1. Intime-se a ré para cumprimento da sentença referente à retificação da CTPS DIGITAL do contrato de trabalho no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, que encaminhará ofício à SRTE dando-lhe ciência da irregularidade, para que aplique as sanções administrativas cabíveis, o que fica desde já determinado em caso de inércia; 2. Salienta-se que anotações lançadas apenas na CTPS física não viabilizam movimentação da conta vinculada do FGTS, habilitação ao Seguro-desemprego, tampouco acesso a benefício eventualmente devido pelo INSS, sendo desnecessárias, portanto. Porém, caso a parte exequente manifeste interesse ou na hipótese de a CTPS física se encontrar arquivada na Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser realizada a anotação e intimado o autor para levantamento do documento; 3. O réu deverá, também, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer quanto ao recolhimento do FGTS, nos termos da sentença, entrega das guias competentes para a movimentação da conta vinculada e habilitação no programa do seguro desemprego, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de execução pelo valor equivalente e multas, cuja liberação ao credor, se assim autorizar o título executivo, fica condicionada ao prévio recolhimento em conta vinculada (precedente vinculante 68 do TST -  Processo Representativo para reafirmação de jurisprudência: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 4.  Após, voltem-me conclusos; CUIABA/MT, 07 de julho de 2026. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORHENA HOSPITALAR LTDA - ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA

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