Processo 0000548-73.2021.5.06.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000548-73.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: WALBER JOSE DE MOURA E OUTROS (2) RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0ffe6f proferido nos autos. alaa DESPACHO Citada, a ré opôs embargos à execução no ID 0485e37. Os 3 autores ainda não foram notificados sobre os embargos opostos pela ré. O Ofício Nº TRT6 -STP -1041 informa que foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas –IRDR, de nr 0000284-10.2026.5.06.0000 e que foi determinada a suspensão dos processos pendentes de análise sobre a forma de pagamento a que está submetida a reclamada - CBTU: "Informo a Vossas Senhorias que adotem as providências necessárias com a finalidade de pendentes, suspensão dos processos individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região (1ª e 2ª instâncias), inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que satisfaçam os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR, considerando que, na sessão presencial do Tribunal Pleno do dia 27/04/2026, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000, em que são partes: suscitante é a DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA PETRUCELLI DE LIMA e os suscitados são REGIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS E COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, referente ao auto do processo originário - Reclamação Trabalhista nº 0001303-56.2024.5.06.0021, nos termos do Acórdão de ID 1c8ec4f, a fim de se fixar tese vinculante sobre as seguintes questões jurídicas: "A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 , visando à segurança jurídica da Constituição Federal?" e estabilidade de suas decisões. Segue o acórdão em anexo." (Grifos acrescidos) 1. Sendo assim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR. 2. Reservo-me a apreciar os pressupostos dos embargos à execução opostos pela ré após o término do sobrestamento, quando os autos deverão voltar conclusos.   RECIFE/PE, 19 de julho de 2026. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANIA ALVES RUFINO DO NASCIMENTO - WALBER JOSE DE MOURA - VARLINDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO SOBRINHO

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