Processo 0000548-85.2025.8.25.0031
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202569000546 NÚMERO ÚNICO: 0000548-85.2025.8.25.0031 AUTOR : EDIJANIA NETO ADV. : HIAGO VINICIUS ALMEIDA VIEIRA - OAB: 17662-SE RÉU : BANCO PAN S.A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: (...) NTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DO CONTRATO
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