Processo 0000549-06.2021.8.19.0087

DOUGLAS RAMOS DA SILVA ajuizou ação revisional de débitos cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao argumento de falha na prestação do serviço diante da emissão de faturas em desacordo com seu real consumo. Narra a inicial, em síntese, que o autor é consumidor dos serviços prestados pela parte ré e deparou-se com o aumento injustificado do valor relativo ao seu consumo de energia, a partir de da fatura com vencimento em janeiro de 2021. Destaca que a média de consumo da sua unidade é de 65 kWh, pagando em torno de R$ 62,01 (sessenta e dois reais e um centavo) por mês. Ressalta que buscou com contato com a ré, a fim de contestar os débitos. Contudo, não obteve resultado frutífero. Assim, viu-se obrigado a buscar a via judicial. Requer a gratuidade de justiça; a antecipação da tutela de urgência para determinar o pagamento em juízo pelo autor das faturas em aberto, bem como determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade e se abstenha de inscrever seu nome em cadastros restritivos ao crédito; a inversão do ônus da prova; o refaturamento das faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2021; danos morais; além da condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. A inicial index 3/09 veio acompanhada dos documentos ie's 10/27. Decisão index 41 concedendo ao autor o benefício da gratuidade de justiça deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida conforme requerido. Na ocasião, determinou-se o depósito judicial do valor da média do consumo do autor, para cada fatura em aberto. Contestação index 51/59, na qual a ré alega a regularidade das cobranças, posto que não foi constatado qualquer defeito capaz de interferir na aferição do consumo de energia elétrica. Defende que as faturas refletem o efetivo consumo mensal de energia elétrica da unidade da autora, sendo descabido o pedido de revisão das contas, bem como inexistente o dano moral. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em seu grau máximo, e encargos advindos da sucumbência. A contestação veio acompanhada dos documentos ie's 60/111. Réplica index 119/120 impugnando todo o alegado pela defesa e reiterando a tese autoral de falha na prestação de serviço. Decisão saneadora index 176 fixando os pontos controvertidos da lide e determinando a realização de prova pericial, com nomeação do Expert. Honorários homologados index 324. Laudo de perícia index 358/368, com impugnação da parte autora conforme index 381/382. Esclarecimentos do perito acerca da impugnação index 390/392. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço, sob fundamento de existir cobranças dissonantes em comparação à média de consumo da sua unidade. Não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Em primeiro lugar, ressalte-se que a demanda dos autos se enquadra como relação jurídica de consumo, eis que a posição jurídica adotada pelo autor se submete ao conceito de consumidor, destinatário final dos serviços da ré, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, a parte ré se adequa ao conceito jurídico de fornecedor, uma vez que se dedica à prestação…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.