Processo 0000549-46.2022.5.20.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000549-46.2022.5.20.0005 RECLAMANTE: GEORGIA ESTEVAM DE CAMPOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8f6c91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (ID 20896120), para reconhecer a necessidade de adequação da conta de liquidação aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Em decorrência, DETERMINO que a reclamante, GEORGIA ESTEVAM DE CAMPOS, proceda à retificação de sua planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias, observando rigorosamente os seguintes critérios estabelecidos no Parecer da Contadoria (ID 21457298): Atualização Monetária e Juros: Aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC (abrangendo correção e juros) a partir do ajuizamento da ação;Contribuição Previdenciária: Exclusão integral da cota patronal previdenciária, em observância à desoneração reconhecida na sentença;Limites Temporais: Cômputo do salário retido estritamente no período de 11/05/2021 a 22/07/2021;Proporcionalidade: Apuração proporcional do salário retido referente ao mês de maio de 2021 (a partir do dia 11);Custas: Exclusão das custas processuais, ante o comprovado recolhimento prévio.Exclua-se de imediato os cálculos apresentados de forma aleatória pelo advogado da reclamante no Id c1a634a, sem qualquer petição e sem qualquer determinação deste juízo, o que pode causar tumulto e desorganização processual. A reclamante deverá, obrigatoriamente, anexar ao PJe tanto o arquivo em formato .PDF quanto o arquivo de dados .PJC exportado do programa PJe Calc, a fim de viabilizar a conferência célere e a futura homologação por este Juízo, de forma horizontal e não vertical, como apresentado no último documento, para que seja possivel realizar uma leitura do mesmo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA ESTEVAM DE CAMPOS

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