Processo 0000549-56.2025.8.25.0068
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582000556 NÚMERO ÚNICO: 0000549-56.2025.8.25.0068 REQUERENTE : JAIRO BISPO DE ARAUJO ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADV. : JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JAIRO BISPO DE ARAÚJO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, D
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