Processo 0000549-64.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300184 NÚMERO ÚNICO: 0000549-64.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (S.A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.D.S.) ADV. : VALERIA CHRISTIANE SANTOS DA CONCEIÇAO - OAB: 7027-SE DECISÃO/DESPACHO....: REQUEREM AS PARTES A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CADA PARTE ARCARÁ COM O DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, EM SENDO O CASO. 7.1. AS PARTES FICAM CIENTES QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA RATIFICAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. 9. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DE LOGO FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL. FIRMADO CONSENSUALMENTE O ACORDO NESTA SESSÃO E REALIZADAS AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS ÀS PARTES, ESTAS REQUEREM QUE SEJAM CONCEDIDAS VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO E, AO FINAL, QUE SEJA HOMOLOGADO O PRESENTE ACORDO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES, SENDO OS AUTOS ENVIADOS AO CARTÓRIO DO CEJUSC, ESTE QUE DEVERÁ ABRIR VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO E, APÓS, PROCEDER À CONCLUSÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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