Processo 0000549-65.2026.5.21.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000549-65.2026.5.21.0009 RECLAMANTE: JOAO MARIA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ACF CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3931c40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOAO MARIA DA SILVA FILHO em face de ACF CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada às seguintes obrigações: I - OBRIGAÇÕES DE FAZER: Retificar a CTPS do reclamante para constar a data de admissão correta em 02/06/2025, o salário real de R$ 1.600,00 mensais, a função de servente, e a data de saída o dia 07/06/2026 (já computada a projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias, conforme Lei nº 12.506/2011);Depositar, em conta vinculada do autor, os valores correspondentes ao FGTS (8%) de todo o período contratual (02/06/2025 a 08/05/2026), incidentes sobre os salários mensais e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial (saldo de salário, 13º salário e aviso-prévio), bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos em razão da dispensa imotivada;Proceder à entrega das guias para habilitação no programa do Seguro-Desemprego, após o trânsito em julgado. Na impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora, a obrigação converter-se-á em indenização substitutiva;Fornecer a chave de conectividade para o saque integral dos depósitos do FGTS, incluindo a multa de 40% e os depósitos incidentes sobre as verbas ora deferidas. Em caso de omissão da reclamada ou impedimentos administrativos, a presente sentença servirá como alvará judicial para liberação dos valores junto à Caixa Econômica Federal. II - OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Adicional de horas extras (50%) referentes a 30 minutos diários de segunda a quinta-feira, com base no salário mensal de R$ 1.600,00 e divisor 220, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, Descanso Semanal Remunerado (DSR) e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%;Aviso-prévio proporcional indenizado (30 dias);Saldo de salário (8 dias de maio de 2026);13º salário proporcional de 2025 (7/12 avos) e 13º salário proporcional de 2026 (5/12 avos);Férias proporcionais (12/12 avos) acrescidas do terço constitucional;Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Autorizo e determino a dedução expressa do valor de R$ 1.525,00 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais), comprovadamente pago sob a rubrica de acordo informal (ID d1ca00b), do total apurado a título de obrigações de pagar (verbas rescisórias). Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser notificada para efetuar a baixa na CTPS Digital do obreiro, considerando a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e os artigos 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. A anotação na CTPS Digital requer os registros via e-Social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo deverá a reclamada apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa diária de 1/30 do salário do obreiro, por dia de atraso, a ser convertida em favor da parte reclamante. No caso de inércia da…

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