Processo 0000549-69.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826850 NÚMERO ÚNICO: 0000549-69.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485500255 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - RENEILDE MARIA DE JESUS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO: A TESE DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI Nº 10.820/2003 NÃO FORAM VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO INAUGURADOS APENAS EM SEDE DE RÉPLICA. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE (ART. 329, CPC), É VEDADA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. MATÉRIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. 2. MÉRITO  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO: A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DISCUTINDO A DÍVIDA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU OS EFEITOS DA MORA, ANTE A AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DETERMINASSE A SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS DE PAGAMENTO. 3. VALIDADE DO DESCONTO AUTOMÁTICO: LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTA-CORRENTE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE HAJA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA (CLÁUSULA TRIGÉSIMA) DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC). 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA IDENTIFICADAS.ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RECONHECER DE OFÍCIO A INOVAÇÃO RECURSAL PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, LHE NEGAR-PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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