Processo 0000549-93.2021.8.08.0060
TJES • Apelação / Remessa Necessária
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000549-93.2021.8.08.0060 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE ATILIO VIVACQUA e outros APELADO: SEBASTIANA SOUZA SOARES e outros RELATOR(A): DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR
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