Processo 0000550-31.2025.8.27.2737

Procedimento Comum Cível Nº 0000550-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : LUCIMAR ALVES DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUZIA SUSINEIDE MENDES DE SOUZA (OAB GO030998) RÉU : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Tramita no TJ/TO, IRDR autos nº  0009560-46.2017.827.0000, que trata do tema e, embora haja decisão naqueles autos,  a matéria ainda encontra-se tramitando sem que aquela decisão tenha sido atingida pelo  trânsito em julgado . Consoante decisão proferida em 08/08/2017 no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, autos nº 0009560-46.2017.827.0000, através do  processo SEI nº 17.0.000025181-0  determinou-se a suspensão de  TODOS  os processos que versem sobre a rescisão, valor e forma de devolução da quantia paga, aplicação da multa contratual, indenização, correção monetária e juros a ser aplicado na devolução, segurança contratual, desconto dos tributos incidentes no imóvel e ainda sobre o sinal pago no negócio, relacionados aos contratos de financiamento de lotes, que tramitem junto à 1ª instância (juizados cíveis e vara cíveis),  ressalvados aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença.   Desse modo, verificando que a discussão aqui tratada se encaixa dentre as questões de direito discutidas acima, determino a sua  SUSPENSÃO  até o trânsito em do IRDR nº  0009560-46.2017.827.0000 .   Cientifiquem-se às partes.

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