Processo 0000550-35.2023.8.25.0028
TJSE • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325806 NÚMERO ÚNICO: 0000550-35.2023.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202368000576 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - J.P.S.O....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P
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