Processo 0000550-46.2026.8.25.0055
TJSE • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400622 NÚMERO ÚNICO: 0000550-46.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (B.L.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.J.S.D.J.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: A) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DAS INFANTES MA
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