Processo 0000550-50.2026.5.21.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000550-50.2026.5.21.0009 RECLAMANTE: HUDSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ARENA BEACH TENNIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ee2254 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por HUDSON BARBOSA DA SILVA em face de em face de ARENA BEACH TENNIS LTDA, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: Extinguir sem resolução do mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, resguardando o direito de renovação do pleito na fase de execução;Declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a reclamada, no período de 01/02/2024 a 06/03/2026, na função de Assistente Geral, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 06/03/2026. Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação e planilha anexa, que são partes integrantes do decisum: a) na obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de admissão em 01/02/2024, data de saída em 11/04/2026 (considerando a projeção do aviso prévio de 36 dias), na função de Assistente Geral e com salário-base de um salário mínimo nacional, sob pena de multa; b) na obrigação de fazer consistente no fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva equivalente; c) pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, calculadas com base no salário mínimo nacional vigente em cada época do contrato: saldo de salário de 6 dias de março de 2026; aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2026 (3/12); décimo terceiro salário proporcional de 2024 e integral de 2025; férias integrais do período 2024/2025 acrescidas de um terço; férias proporcionais de 2025/2026 (2/12) acrescidas de um terço; depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa rescisória de 40%; d) pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário-base do reclamante; e) pagamento da multa do artigo 467 da CLT, equivalente a 50% sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e sobre a multa de 40% do FGTS. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 3.000,00 comprovadamente pago pela reclamada em 19/03/2026 via PIX. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a retenção da cota da parte autora. Deverá, ainda, comprovar da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida…

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