Processo 0000550-66.2025.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000550-66.2025.5.10.0017 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000550-66.2025.5.10.0017 - AP RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS (EM SUBSTITUIÇÃO A CILENE JORGE DOS SANTOS) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ACB/11     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. INFRAERO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de incompatibilidade com o regime de precatórios, em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), equiparada à Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a INFRAERO se equipara à Fazenda Pública para fins de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se é cabível a execução provisória contra a INFRAERO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INFRAERO, por prestar serviço público em atividade não concorrencial, é equiparada aos entes fazendários, sujeitando-se ao regime de precatórios (ARE 1.476.443 AgR, STF). 4. O título coletivo foi formado na Justiça do Trabalho, cuja competência prevalece até decisão em contrário pelo Supremo Tribunal Federal, sendo matéria própria da fase de conhecimento nos autos principais. 5. A execução provisória é permitida até a fase de liquidação, sendo que os atos finais, como a expedição de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), somente serão realizados após o trânsito em julgado do título executivo. 6. A liquidação provisória atende ao princípio da duração razoável do processo e não implica em constrição de bens públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A INFRAERO se equipara à Fazenda Pública para fins de execução, sujeitando-se ao regime de precatórios. 2. É cabível a execução provisória contra a INFRAERO, até a fase de liquidação, sem que isso viole o regime de precatórios. 3. A expedição de precatórios ou RPV somente ocorrerá após o trânsito em julgado do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CLT, art. 899; CPC, art. 520. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.476.443 AgR, STF; ARR-10750-86.2015.5.03.0144, TST; RO 0000934-30.2023.5.10.0007, TRT 10ª Região; AP 0001614-42.2024.5.10.0019, TRT 10ª Região; AP - 0000906-67.2025.5.10.0015, TRT 10ª Região; AP 0000784-39.2025.5.10.0020, TRT 10ª Região; AP - 0000646-75.2025.5.10.0019, TRT 10ª Região.       RELATÓRIO   O Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, titular na MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC c/c 769 da CLT (ID.495b8f7). Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. 2790a3d). Contrarrazões apresentadas (ID.c8e26db). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE       Preliminar de…

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