Processo 0000550-84.2025.8.04.2700

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000550-84.2025.8.04.2700
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Barreirinha - Cível
Última publicação
22/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Cuida-se de pedido promovido pela Defensoria Pública para intimação pessoal da parte assistida, para comparecer no atendimento da Defensoria, ou neste juízo para dar seguimento ao feito e apresentar os documentos que lhe competem. É o relatório necessário. DECIDO. A medida determinada pelo juízo é de ordem jurídica, para desenvolvimento regular do processo. Disciplina a LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados: A

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