Processo 0000551-02.2018.8.17.3590

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 551-02.2018.8.17.3590. COMARCA DE ORIGEM: Vitória de Santo Antão – 3ª Vara Cível. MAGISTRADO 1° GRAU: Felipe José Dias Martins da Rosa e Silva. APELANTE: Izabel Luciana de Lima. APELADA: Compesa – Companhia Pernambucana de Saneamento. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ANTERIORMENTE DETERMINADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE OBSTRUÇÃO, REFLUXO DE DEJETOS E RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA REDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por moradora contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados a suposta falha na prestação de serviço público de esgotamento sanitário pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, consistentes na alegação de obstrução de tubulação de esgoto na rua onde reside, alagamentos diários e permanentes com águas de esgoto, mau cheiro, proliferação de insetos, refluxo no vaso sanitário, inutilização de banheiros e exposição a ambiente insalubre. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo de origem revogou prova pericial de engenharia anteriormente determinada e julgou antecipadamente o mérito, embora a controvérsia exigisse esclarecimento técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, após a revogação de perícia de engenharia anteriormente determinada, em demanda na qual a solução jurídica depende de esclarecimento técnico sobre a existência, a origem, a extensão e a natureza de problemas em rede de esgoto e sobre eventual falha na prestação do serviço público pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia não se limita a pedido abstrato de implementação de política pública de saneamento básico, pois a autora descreve situação concreta, individualizada e diretamente relacionada ao imóvel em que reside. A solução jurídica da causa depende de prévia definição fática e técnica sobre a existência de obstrução na rede, a origem do refluxo, a suficiência da estrutura existente, a eventual necessidade de manutenção simples ou de obra de maior envergadura e a possibilidade de solução pela concessionária no âmbito de suas atribuições ordinárias. Questões relativas a sistema de esgotamento sanitário, funcionamento de rede coletora, possível obstrução, falha de manutenção, escoamento e repercussão no imóvel da usuária exigem conhecimento especializado e não se qualificam como matéria meramente jurídica. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito apenas quando não houver necessidade de produção de outras provas, não permitindo a dispensa de prova essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos relevantes. A prova pericial não substitui o convencimento judicial, mas fornece elementos objetivos para distinguir se a situação narrada corresponde a falha pontual de manutenção, obstrução da rede existente, deficiência operacional imputável à…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.