Processo 0000551-23.2023.5.23.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000551-23.2023.5.23.0126 RECORRENTE: RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON EVANGELISTA LOPES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0000551-23.2023.5.23.0126 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA ESPECÍFICA. NORMA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu o labor em turnos ininterruptos de revezamento e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, com divisor 180 e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alternância de horários na atividade de motorista profissional configura turno ininterrupto de revezamento; e (ii) estabelecer a aplicabilidade da legislação específica da categoria e da norma coletiva que fixa jornada de 44 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A variação de horários decorre da própria dinâmica da atividade de motorista profissional e não caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, XIV, da CF. 4. A Lei nº 13.103/2015 e o art. 235-C, §13, da CLT disciplinam especificamente a jornada do motorista profissional, que não possui horário fixo de início e término. 5. A convenção coletiva da categoria estabelece jornada semanal de 44 horas, prevalecendo a negociação coletiva nos termos do art. 7º, XXVI, da CF e do Tema 1046 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alternância de horários inerente à atividade de motorista profissional não configura turno ininterrupto de revezamento. 2. A jornada do motorista profissional submete-se ao regime específico da Lei nº 13.103/2015 e às normas coletivas da categoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIV e XXVI; CLT, arts. 235-C, §13, e 611-A; Lei nº 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 360 da SDI-I; TST, Súmula nº 423; STF, Tema 1046; TRT da 23ª Região, Processo nº 0000798-67.2024.5.23.0126, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, 2ª Turma, j. 03.03.2026. CUIABA/MT, 17 de junho de 2026. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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