Processo 0000551-46.2025.5.12.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000551-46.2025.5.12.0033 RECLAMANTE: RENIE ROCHA RECLAMADO: GARRA JEANS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO (48 HORAS) O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª  Vara de Joinville, FAZ SABER que pelo presente edital fica(m) citada(s) a(s) reclamada(s) GARRA JEANS LTDA e GEANDERSON JOSE DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido, para pagar ou oferecer bens, em 48 horas, a importância de R$ 19.908,83, atualizada até 31/07/2026, mediante mera publicação deste no DJEN, tudo conforme decisão proferida nos autos em epígrafe, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à  garantia da execução. O responsável tributário deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS,  código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. Fica(m) também intimadas para anotar a CTPS da autora, no período de 04.04.2025 a 07.06.2025, cargo de Costureira e salário de R$2.500,00, bem como entregar guias para habilitação no seguro desemprego e depositar as competências do FGTS relativas ao período laborado e sobre as verbas rescisórias incidentes, sob pena de execução nesses autos, pelo valor de R$781,47. O teor poderá  ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º  andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN JOINVILLE/SC, 20 de julho de 2026. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GARRA JEANS LTDA

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