Processo 0000551-47.2021.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. BAIXA NO CNPJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA MACIEIRA LTDA em execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ para cobrança de crédito de IPTU referente ao exercício de 2016, consubstanciado na CDA nº 2274728. A excipiente alegou ileg
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