Processo 0000551-68.2024.5.12.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000551-68.2024.5.12.0037 RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA GIROLDO E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA DE SOUZA GIROLDO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000551-68.2024.5.12.0037  RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA GIROLDO E OUTROS (2)  RECORRIDO: VANESSA DE SOUZA GIROLDO E OUTROS (2)        ROT 0000551-68.2024.5.12.0037 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA BRENO FERNANDES DE SOUSA (GO37237) FABIANA BRANDAO DE ARAUJO (GO33085) Recorrente:   Advogado(s):   2. EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA BRENO FERNANDES DE SOUSA (GO37237) FABIANA BRANDAO DE ARAUJO (GO33085) Recorrente:   Advogado(s):   3. VANESSA DE SOUZA GIROLDO DIEGO PAIM MENDES (RS97927) PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (RS100913) Recorrido:   Advogado(s):   VANESSA DE SOUZA GIROLDO DIEGO PAIM MENDES (RS97927) PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (RS100913) Recorrido:   Advogado(s):   EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA BRENO FERNANDES DE SOUSA (GO37237) FABIANA BRANDAO DE ARAUJO (GO33085) Recorrido:   Advogado(s):   INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA BRENO FERNANDES DE SOUSA (GO37237) FABIANA BRANDAO DE ARAUJO (GO33085)   RECURSO DE: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/05/2026; recurso apresentado em 21/05/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento de reflexos de gratificação em DSR. Consta do acórdão: A ré recorre pleiteando a aplicação do entendimento do TST na Súmula nº 225, sustentando que a produtividade já foi integrada na remuneração, não sendo devido os reflexos no cálculo do repouso semanal remunerado. Quanto à Súmula n. 225 do TST, não se aplica ao caso em comento, porquanto não se está a falar de valor pago mensalmente de forma fixa a título de produtividade, mas sim de remuneração variável baseada na produtividade diária do trabalhador, a qual, no cômputo do módulo mensal, deve gerar reflexos em descansos semanais remunerados.   Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade à súmula apontada. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.   RECURSO DE: VANESSA DE SOUZA GIROLDO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/05/2026; recurso apresentado em 21/05/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338…

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