Processo 0000551-89.2026.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ConPag 0000551-89.2026.5.08.0011 CONSIGNANTE: POSTO VILA SORRISO LTDA CONSIGNATÁRIO: THAMILYS PALHA FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f82b9d3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - Trata-se de ação de Consignação em Pagamento, na qual a consignante alega que a consignada foi admitida em 02/01/2023, com remuneração mensal fixada em R$ 2.204,56 e que o vínculo empregatício perdurou até o dia 11/06/2026. 1.1. Aduz, ainda, a consignante que:  " (...) A extinção do contrato decorreu de demissão por justa causa em decorrência da  prática de falta grave caracterizada como ato de improbidade pela trabalhadora. Na  referida data de afastamento, a empregada recusou-se a assinar e receber a ciência do  aviso escrito de demissão por justa causa, retirando-se da empresa sem formalizar o ato.  Posteriormente, a trabalhadora não compareceu ao estabelecimento da empresa  consignante para a formalização e homologação da rescisão contratual, tampouco para o  recebimento das verbas rescisórias apuradas em seu Termo de Rescisão de Contrato de  Trabalho." Essa ausência inviabilizou a quitação amigável dos haveres laborais devidos (...)" 1.2. Por meio da presente ação, a consignante busca se exonerar da mora e afastar a penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, mediante depósito judicial das verbas rescisórias que entende devidas. 1.3. No TRCT juntado aos autos (#id:212b25a), a consignante indica que o valor líquido das verbas rescisórias a consignar corresponde a R$ 237,72. 1.4 O valor que a consignante pretende consignar (R$ 237,72) foi depositado nos autos, conforme certidão #id:73ef4ec. DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA 2. Designo audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho para o dia 31/08/2026 às 09:15 horas. 2.1. A audiência será realizada na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 e Ato Conjunto PRESI/CR nº 001 de 25 de janeiro de 2023, na sala de audiências da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no endereço a seguir: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100. 2.2. Exclusivamente aos advogados, com domicílio profissional em cidade diversa de Belém/PA será permitido participar da audiência por meio de videoconferência, o que ocorrerá por meio da plataforma ZOOM no seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=OWxWUnZMNjI5TnpJQkI2N2o4VnduZz09. Fornece-se também o ID da Reunião: 856 6604 1918 e a Senha de acesso: 0E76LjUk 2.3. Tudo nos termos do caput do art. 10º do Ato Conjunto acima referido, que assim dispõe: Art. 10º Ao advogado e à advogada, com domicílio profissional em cidade diversa de Belém/PA, sede do Tribunal do Trabalho da 8ª Região, ou em cidade diversa da sede da Vara do Trabalho, será permitido realizar sustentação oral ou participar da audiência por meio de videoconferência. CIÊNCIA ÀS PARTES 3. Com a publicação deste despacho no DJEN, vinculada ao respectivo advogado, a consignante fica ciente. Notifique-se a consignada, por mandado, no endereço informado na petição inicial. BELEM/PA, 25 de junho de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO VILA SORRISO LTDA

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