Processo 0000551-91.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000551-91.2026.5.13.0030 AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DE LIMA RÉU: COMERCIAL DE RACOES PROD AGROPECUARIOS NORMANDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84491ae proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte autora (id05d7693), requerendo participação telepresencial na audiência Inicial.  Porquanto não atendidas, no momento oportuno, as exigências do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do §1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP- SCR 001/2021, indefere-se o pedido. Friso, ainda, não ter sido apresentada justificativa plausível para a autorização, ainda que em caráter excepcional, da realização da audiência na modalidade telepresencial. Destaco que os artigos 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, não obrigam o juiz à realização de audiências telepresenciais, valendo transcrever o artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo nosso). Portanto, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência e viabilidade de acolher requerimento da parte para a realização da audiência em modalidade telepresencial, em harmonia com o artigo 765 da CLT. Inexistindo comprovação de impossibilidade de comparecimento, necessário o cumprimento da Recomendação TRT13.SCR nº 5/2025. Por fim, entende o Juízo que a realização da audiência no formato presencial facilita a interação entre as partes litigantes, defensores e o magistrado, o que possibilita resolver o conflito por meio da conciliação, de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante. Aguarde-se a realização da audiência Inicial, a ser realizada no dia 25/05/2026 08:30, de forma PRESENCIAL.  JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2026. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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