Processo 0000552-25.2025.8.25.0031

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118776 NÚMERO ÚNICO: 0000552-25.2025.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202569000550 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE GARARU ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090/SE RECORRIDO - ARON DE MELO ARAGAO ADVOGADO - LAIS DORVILLE MOREIRA SILVEIRA - OAB: 5977/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GARARU/SE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 1/3 (UM TERÇO) AOS 25 ANOS DE LABOR. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 633/2016. VALIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AVERBADO (ART. 116). INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 117). DIREITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021) E APLICAÇÃO DA EC Nº 136/2025 C/C LEI Nº 14.905/2024 (IPCA + JUROS DE 2% A.A. A PARTIR DE 01/08/2025, RESSALVADA A PREVALÊNCIA DA SELIC SE MAIS VANTAJOSA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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