Processo 0000552-55.2010.8.17.1330

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de São José do Belmonte O: AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 Telefone': (87) 38842940 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000552-55.2010.8.17.1330 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - RÉU: RODRIGO PEREIRA GUEDES, MARCILIO DE ALMEIDA GOMES, LUIZ GONZAGA PORTELA DE FARIAS, ROGERIO ARAUJO LEAO, ANTONIO FERNANDO DA SILVA, ERIVALDO SARAIVA FEITOSA, AMAURY DA SILVA PINTO, ARTUR MONTENEGRO DA SILVA REGO FILHO, FILOGONIO ARAUJO DE OLIVEIRA, RODRIGO FERNANDO SIQUEIRA MOURA DE MATOS, AMAURY DA SILVA PINTO JUNIOR, LUCILIO RODRIGUES DOS SANTOS, TACITO CORREIA PINTO, OSIRIS SABINO BORGES DO NASCIMENTO JUNIOR, EDIRCE EUGENIA CORREIA PINTO, ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, RODOLFO CESAR MOSTAERT LOCIO - Advogado do(a) RÉU: RODOLFO CESAR MOSTAERT LOCIO - PE24367 Advogado do(a) RÉU: RODRIGO PEREIRA GUEDES - PE19101 Advogado do(a) RÉU: ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO - PE26099 SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 26 de março de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, ficam os requeridos AMAURY DA SILVA PINTO JUNIOR, RODRIGO FERNANDO SIQUEIRA MOURA DE MATOS, LUCILIO RODRIGUES DOS SANTO, ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, OSIRIS SABINO BORGES DO NASCIMENTO JUNIOR intimados do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218198175, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ROGÉRIO ARAÚJO LEÃO, à época Prefeito do Município de São José do Belmonte, e outros dezesseis réus, todos ligados, direta ou indiretamente, à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) denominada CENTRO DE GERAÇÃO DE EMPREGO – CEGEPO. Sustenta o ilustre representante do Parquet, em sua petição inicial, que os demandados teriam se associado com o propósito de cometer atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública. A exordial acusa a existência de um esquema fraudulento, operacionalizado por meio de Termos de Parceria firmados no ano de 2005 entre o Município de São José do Belmonte e a CEGEPO, para a execução de programas na área da saúde. Segundo o Ministério Público, tais parcerias seriam um artifício para burlar a exigência de concurso público e de procedimento licitatório, violando os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e subtraindo-se ao recolhimento dos devidos encargos sociais. Alega, ainda, a ocorrência de dano ao erário no montante de R$ 1.537.414,70 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e catorze reais e setenta centavos), além de outras irregularidades formais e materiais na gestão dos recursos públicos repassados. Com base nessas alegações, o autor requer a condenação de todos os réus nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, em razão da suposta prática dos atos de improbidade…

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