Processo 0000552-64.2026.5.06.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0000552-64.2026.5.06.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROCESSO Nº - 0000552-64.2026.5.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA - SEDI-1 RELATOR :                  DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO IMPETRANTE :            BANCO BRADESCO S/A IMPETRADO :             JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO                                      DOS GUARARAPES/PE LITISCONSORTE :      HEDER JUDSON SANTOS DA SILVA ADVOGADOS :            CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA                                      JOSÉ DE CASTRO NETO RT :                               0001262-61.2025.5.06.0019     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. INCAPACIDADE CONSTATADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE., que em sede de ação trabalhista, deferiu tutela de urgência, para determinar a reintegração de empregado dispensado sem justa causa, com restabelecimento do vínculo empregatício e do plano de saúde. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão, ao argumento de que ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegração do empregado violou direito líquido e certo do empregador; (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam, em cognição sumária, a existência de doença ocupacional apta a amparar estabilidade provisória; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para manutenção da tutela deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. A documentação apresentada evidencia que o empregado foi dispensado quando se encontrava inapto para o trabalho, conforme laudo médico e exame demissional, circunstância que afasta, em juízo sumário, a validade da dispensa. Os elementos constantes dos autos indicam a existência de doença ocupacional relacionada ao contrato de trabalho, inclusive com histórico de benefício acidentário e reconhecimento judicial anterior da natureza ocupacional das enfermidades. 5. A concessão de auxílio-doença durante a projeção do aviso prévio indenizado impede a plena concretização dos efeitos da dispensa até o término do benefício previdenciário, conforme orientação da Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A tutela deferida possui caráter reversível, uma vez que eventual improcedência do pedido principal permitirá ao empregador extinguir o vínculo empregatício ao final da instrução processual. A concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado detentor de estabilidade provisória não configura violação a direito líquido e certo, conforme a Orientação Jurisprudencial 64 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: A dispensa de empregado considerado…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.