Processo 0000552-65.2024.8.27.2727

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Procedimento Comum Cível Nº 0000552-65.2024.8.27.2727/TO AUTOR : JOAO VICTOR DI CASTILHO RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES NOLETO MARTINS (OAB GO045222) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS DA SILVA JÚNIOR (OAB GO011666) ADVOGADO(A) : LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) AUTOR : ANDRESSA DE CASTILHO RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES NOLETO MARTINS (OAB GO045222) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS DA SILVA JÚNIOR (OAB GO011666) ADVOGADO(A) : LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) RÉU : MÔNICA NUNES DRUMOND DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB GO030013) RÉU : CONTRACTUAL AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB GO030013) RÉU : CAIRO ALBERTO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB GO030013) RÉU : JOSÉ PRAXEDES DE AVIZ ADVOGADO(A) : NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 132) opostos por JOSÉ PRAXEDES DE AVIZ contra a decisão proferida no evento 115. Os autores manifestaram-se reiterando que não se opõem ao acolhimento dos embargos (evento 139). Os corréus ( Cairo Alberto de Freitas , Mônica Nunes Drumond de Freitas e Contractual Agropecuária Ltda.), por sua vez, apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, sob a tese de que a legitimidade é matéria de ordem pública e de que a manutenção do réu é necessária devido à complexidade da cadeia dominial (evento 141). É o necessário relatório. Decido. Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação. São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 3) corrigir erro material. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, argumentando que o Juízo ignorou a expressa e integral concordância dos autores com a sua exclusão da lide, o que violaria o princípio da adstrição e da congruência (Arts. 141 e 492 do CPC). In casu, analisando detidamente a decisão prolatada no evento 115, observo que assiste integral razão à embargante. A decisão embargada incorreu em vício formal ao reconhecer expressamente que "os autores concordaram integralmente com a preliminar suscitada pelo requerido" , mas, contraditoriamente, rejeitar a preliminar sob o argumento de que o réu não fez prova da separação física e de origem entre a sua propriedade (Fazenda Posse Nova) e a área litigiosa (Fazenda Lavrinha). A omissão reside no fato de o Juízo ter deixado de valorar os reflexos jurídicos da vontade da parte autora sobre a delimitação subjetiva da demanda. Se os proponentes da ação declaram que não possuem pretensão contra determinado réu, extingue-se o interesse de agir em face deste, tornando desnecessária e impertinente qualquer dilação probatória para que o réu "prove" o seu direito contra quem sequer o litiga. É cediço que o processo civil brasileiro é regido pelo princípio dispositivo e pelo princípio da congruência ou adstrição (Arts. 141 e 492 do CPC). A lide encontra seus limites subjetivos e objetivos estritamente naquilo que é deduzido pela parte autora em juízo. No cenário em tela, os…

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