Processo 0000553-37.2019.8.10.0031
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 PROCESSO nº 553-37.2019.8.10.0031 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: VINÍCIUS DE SANTANA LEITE INCIDÊNCIA: ART. 12 da Lei n.° 10.826/03 e art. 180 do CPB SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pe
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