Processo 0000553-48.2024.8.25.0062

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202480000561 NÚMERO ÚNICO: 0000553-48.2024.8.25.0062 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : ROBERIO BATISTA DOS SANTOS SILVEIRA ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DE SEU ÓRGÃO DE EXECUÇÃO COM ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO, OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE ROBERIO BATISTA DOS SANTOS SILVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 70 DO ALUDIDO ESTATUTO REPRESSIVO. NARRA A PEÇA ACUSATÓRIA (P. 194/198): DEPREENDE-SE DOS AUTOS DO INCLUSO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023, POR VOLTA DAS 15:00H, NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, LOCALIZADA LAGOA DA VOLTA, S/S, MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE, O DENUNCIADO, COM ABUSO DE CONFIANÇA, SUBTRAIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, UMA ESPINGARDA CALIBRE 32, USO PERMITIDO, COM UMA MUNIÇÃO, UMA MOTOCICLETA HONDA CG 125 TITAN KS, CÓDIGO RENAVAM: 789795086, PIACA: HZW3757, CHASSI: 9C2JC30103R034000, NÚMERO DO MOTOR: JC30E13034000, ANO FABRICAÇÃO: 2002, ANO MODELO: 2003, COR VERMELHA, UMA EXTENSÃO ELÉTRICA E UM CAPACETE DE COR PRETA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSE JACO DA SILVA. APUROU-SE QUE, NO DIA DO FURTO, O DENUNCIADO AGIU COM PREMEDITAÇÃO E APROVEITAMENTO DA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO SR. JOSÉ JACO DA SILVA. ROBÉRIO BATISTA DOS SANTOS SILVEIRA ACESSOU A RESIDÊNCIA UTILIZANDO UMA CHAVE QUE POSSUÍA ANTERIORMENTE, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA VÍTIMA, SEM O CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. UMA VEZ DENTRO DA PROPRIEDADE, SUBTRAIU OS ITENS PREVIAMENTE MENCIONADOS, PLANEJANDO SEU ATO COM A CLARA INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO. POSTERIORMENTE, FOI VISTO POR TESTEMUNHAS CONDUZINDO A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA PELA ESTRADA QUE CONECTA OS POVOADOS DE LAGOA DA VOLTA E LINDA FRANÇA, SENDO DETIDO MAIS TARDE NO POVOADO DE LAGOA DA ENTRADA, EM MONTE ALEGRE DE SERGIPE, APÓS A POLÍCIA SER INFORMADA E REALIZAR BUSCAS NA ÁREA. OS OBJETOS ROUBADOS FORAM RECUPERADOS EM SUA POSSE, CONFIRMANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO DELITO. [...] A PEÇA VESTIBULAR VEIO ACOMPANHADA DO INQUÉRITO POLICIAL, COM DESTAQUE PARA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO P. (10) E O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO P. (17). A DENÚNCIA FOI REGULARMENTE RECEBIDA EM 03/02/2025 (P. 201). CITADO POR EDITAL (P. 236), O ACUSADO NÃO COMPARECEU E NÃO CONSTITUIU DEFENSOR, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO (P. 263). A DEFESA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO (P. 270/271). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (P. 309/310), PROCEDEU-SE À OITIVA DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE SE DECRETOU A REVELIA DO RÉU, UMA VEZ QUE ESTE MUDOU DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (P. 376). O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS (P. 384/391). A DEFESA, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS TEMPESTIVAS (P. 396/400), POSTULOU O DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS…

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