Processo 0000553-59.2023.5.09.0133

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA AP 0000553-59.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: THE MOU PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0000553-59.2023.5.09.0133, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto de sócio de empresa em recuperação judicial contra decisão que determinou a sua inclusão da sócia no polo passivo, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). A parte agravante alega que não ficou comprovado o abuso de personalidade.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da insolvência da empresa em recuperação judicial, a mera frustração da execução e a ausência de bens penhoráveis são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face de sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem de suspensão emanada pelo juízo recuperacional. 4. Todavia, conforme tese fixada pelo TST para o Tema 26, o redirecionamento da execução aos sócios da empresa em recuperação judicial exige, obrigatoriamente, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 5. Nesse quadro, o mero inadimplemento da obrigação trabalhista, a insuficiência patrimonial da empresa ou a frustração das tentativas de execução não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. 6. No caso, não há provas de abuso da personalidade jurídica. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, empresa em recuperação judicial, e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução trabalhista são indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial exige a prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos moldes do art. 50 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: arts. 133 a 137 do CPC; art. 855-A da CLT; art. 50 do Código Civil; art. 1.052 do Código Civil; Lei 11.101/05. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 26; OJ EX SE 40, IV, do TRT da 9ª Região; TRT-9, autos nº 0001295-16.2014.5.09.0872; TRT-9, autos nº 0001067-35.2019.5.09.0009. Em Sessão Virtual realizada em 14/07/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Aramis de Souza Silveira; com a participação da Excelentíssima Procuradora Andrea Ehlke, representante do Ministério Público do Trabalho, e dos Excelentíssimos Desembargadores Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Nair Maria Lunardelli Ramos, Marco Antonio Vianna Mansur, Neide Alves dos Santos, Thereza Cristina Gosdal, Aramis de Souza Silveira (Relator),…

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