Processo 0000553-59.2026.5.08.0011
TRT8 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000553-59.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: LUIS OTAVIO LEAL VIEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd25d2 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA O reclamante, Agente de Combate a Endemias (ACE), pede a concessão da tutela provisória da evidência, inaudita altera parte, nos seguintes termos: B. A con
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