Processo 0000554-17.2026.8.25.0077
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100564 NÚMERO ÚNICO: 0000554-17.2026.8.25.0077 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : GONÇALO DE OLIVEIRA REQUERIDO : HORUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES REQUERIDO : ADEMA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, COM ESTEIO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.347/1985, PARA DETERMINAR: A) A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA LICEN
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