Processo 0000554-54.2024.8.25.0055

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488400628 NÚMERO ÚNICO: 0000554-54.2024.8.25.0055 AUTOR : . (Í.R.L.) ADV. : BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA - OAB: 268196-SP RÉU : . (M.D.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE INTERESSADO : . (A.P.L.V.A.) ADV. : BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA - OAB: 268196-SP DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ÍSIS ROCHA LOMONACO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ANA PAULA LOMONACO VIEIRA ALVES, EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E O SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO, A EMPRESA SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 26.535.289/0001-37, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ESTRANHA À LIDE, COMUNICOU A ESTE JUÍZO, POR MEIO DO E-MAIL ENVIADO À SECRETARIA DESTA UNIDADE JURISDICIONAL (FLS. 188/198), QUE SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS FOI INDEVIDAMENTE VINCULADO AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. A REFERIDA EMPRESA TAMBÉM RELATOU QUE A FALHA INSTRUMENTAL ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM SEU DESFAVOR, REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE, O QUE IMPEDE A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DIANTE DISSO, REQUEREU QUE O “CNPJ DA SERGIPE SEJA DESVINCULADO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO”. POIS BEM. A FIM DE RESGUARDAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, DETERMINO: 1. A IMEDIATA ATUALIZAÇÃO/RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS VINCULADOS AO POLO PASSIVO NO SCPV, SE NECESSÁRIO, PARA QUE CONSTE, EXCLUSIVAMENTE, O CNPJ 13.128.814/0001-58 COMO IDENTIFICADOR DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, EXCLUINDO-SE DEFINITIVAMENTE O CNPJ 26.535.289/0001-37, CASO ESTE PORVENTURA ESTEJA GRAVADO NA BASE DE DADOS DOS AUTOS ELETRÔNICOS. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS E DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (FERD/TJSE), POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE ATUALIZE/RETIFIQUE OS DADOS CADASTRAIS DO DEVEDOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO E SOLICITE À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (SEFAZ/SE), SE NECESSÁRIO, A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA VINCULADA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS DESTES AUTOS, A FIM DE QUE O CRÉDITO DEVIDO AO ESTADO ESTEJA ESTRITAMENTE ASSOCIADO AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (CNPJ Nº 13.128.814/0001-58), E NÃO A EMPRESA SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 26.535.289/0001-37, DEVENDO O EXPEDIENTE SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DA SENTENÇA, DO ACÓRDÃO, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, GUIA DE CUSTAS FINAIS, DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM 23/04/2026 E DE CÓPIA DESTA DECISÃO. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. APÓS, ARQUIVEM-SE NOVAMENTE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO.

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