Processo 0000554-55.2022.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815671 NÚMERO ÚNICO: 0000554-55.2022.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202275000337 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400866460 APELANTE - GLEICE KELEN BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE APELANTE - FABIO DA SILVA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - PEDRO HENRIQUE SANTOS COSTA ADVOGADO DATIVO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE ADVOGADO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE APELANTE - MARIA EDUARDA SANTOS COSTA ADVOGADO DATIVO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE APELADO - MARIA EDUARDA SANTOS COSTA ADVOGADO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE APELADO - GLEICE KELEN BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE APELADO - FABIO DA SILVA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - PEDRO HENRIQUE SANTOS COSTA ADVOGADO DATIVO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE ADVOGADO - SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA  RECURSO PRINCIPAL DO ALIMENTANTE E RECURSO ADESIVO DA ADVOGADA DATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR (ALIMENTANTE) E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DATIVA DOS ALIMENTANDOS. O RECURSO PRINCIPAL VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE PARA DOIS FILHOS, PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 15%. O RECURSO ADESIVO BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS, ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE: A) A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE UMA TERCEIRA FILHA JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS DOIS PRIMEIROS FILHOS; E B) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DATIVOS É IRRISÓRIO E COMPORTA MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O NASCIMENTO DE PROLE SUPERVENIENTE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS PREEXISTENTES. A REVISÃO EXIGE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ÔNUS DO QUAL O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU. O PERCENTUAL DE 25% PARA DOIS FILHOS (12,5% PARA CADA) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO É REALIZADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO VINCULADO AOS VALORES DA TABELA ORGANIZADA PELA OAB, QUE SERVE COMO MERO REFERENCIAL. ESTE É O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 984. 5. O VALOR DE R$ 1.400,00, ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, EMBORA NÃO SEJA ELEVADO, NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU AVILTANTE. PARA UMA CAUSA DE BAIXA A MÉDIA COMPLEXIDADE (REVISIONAL DE ALIMENTOS), O MONTANTE REMUNERA DE FORMA JUSTA O MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO, NÃO JUSTIFICANDO A…

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