Processo 0000554-62.2026.5.18.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000554-62.2026.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 53.023.165 CLEBSON OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf05e7 proferido nos autos. DESPACHO O reclamante requer a notificação da reclamada “por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e do e-mail informados no cadastro oficial do CNPJ ” (Id 2a5eb62).  Indefiro a notificação do reclamado por WhatsApp, posto que temerária, uma vez que não é possível garantir que o telefone indicado é realmente do referido reclamado e nem mesmo se a mensagem será lida pelo responsável pela empresa. Nesse sentido é o entendimento deste TRT no seguinte julgado: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO CITANDO E DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE. A citação via aplicativo de mensagens, conquanto se possa utilizar excepcionalmente, deve ser dotada de medidas que garantam a autenticidade da identidade do citado. No caso, não há como confirmar, de forma convincente, pela certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça, que a citação tenha sido direcionada a algum representante da reclamada nem que a documentação tenha sido de fato recebida. Assim, tendo em vista a alegação de que as mensagens enviadas através do WhatsApp não foram recebidas, bem como que o destinatário jamais foi sócio ou representante da empresa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010221-57.2019.5.18.0161; Data: 26-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Promova a Secretaria da Vara pesquisa junto ao INFOJUD, INFOSEG e Detrannet, a fim de certificar o atual endereço da empresa reclamada (53.023.165 CLEBSON OLIVEIRA DOS SANTOS - CNPJ: 53.023.165/0001-45), bem como de seu sócio responsável. Inclua-se o feito em pauta para a realização de AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL. Intime-se o reclamante e notifique-se a reclamada 53.023.165 CLEBSON OLIVEIRA DOS SANTOS no endereço que constar no cadastro pesquisado, bem como no endereço de seu sócio responsável, via Oficial de Justiça, observando-se as formalidades legais. GOIANIA/GO, 03 de junho de 2026. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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