Processo 0000554-81.2001.8.17.1090
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000554-81.2001.8.17.1090 APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER/PE APELADO: AUTO EXPRESSO OLIVEIRA LTDA. RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL PARCIALMENTE SUBMETIDO A REGIME DE AFORAMENTO (ENFITEUSE). NE
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