Processo 0000555-12.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000560 NÚMERO ÚNICO: 0000555-12.2026.8.25.0009 REQUERENTE : YANTIARA SILVA NASCIMENTO FURTUNATO ADV. : LUCAS DE JESUS ANDRADE SANTANA - OAB: 12968-SE REQUERENTE : MILENA NASCIMENTO FURTUNATO ADV. : LUCAS DE JESUS ANDRADE SANTANA - OAB: 12968-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE ADV. : PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE DECISÃO....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS NOS TEMAS 106 DO STJ E 793 DO STF, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA, PARA O FIM DE: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE QUE PROCEDA AO FORNECIMENTO CONTÍNUO À MENOR M.N.F. DO INSUMO SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE), NO QUANTITATIVO ESTRITO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE (ADEQUADO À DURABILIDADE MÉDIA DE CADA SENSOR, LIMITANDO-SE AO TETO DE 02 SENSORES POR MÊS), DEVENDO A PRIMEIRA ENTREGA OCORRER NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO; B) CONDICIONAR A MANUTENÇÃO E A RENOVAÇÃO DO FORNECIMENTO QUADRIMESTRAL DO INSUMO À OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE CONTROLE: I) RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO EMITIDO PELO ENDOCRINOLOGISTA ASSISTENTE, RATIFICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO USO DO SENSOR; II) RELATÓRIO DE DADOS EXTRAÍDO DIRETAMENTE DO SOFTWARE DO DISPOSITIVO (LIBREVIEW), DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO INSUMO PELO PACIENTE, COM ÍNDICE DE TEMPO DE USO ATIVO DO SENSOR (CAPTURA DE DADOS) IGUAL OU SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO); III) EXAME LABORATORIAL RECENTE DE HEMOGLOBINA GLICADA (HBA1C), PARA FINS DE MONITORAMENTO JUDICIAL DA EFICÁCIA CLÍNICA DO PROVIMENTO. PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO IMEDIATA DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, POR MANDADO COM FORÇA DE OFÍCIO A SER CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO/URGÊNCIA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR-GERAL OU PREFEITO MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM, EM 10 (DEZ) DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS E OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE BUSCAM DEMONSTRAR COM CADA UM DELES, APONTANDO A SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE.

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